Orientações sobre trabalho, emprego e renda – Partindo de diagnósticos sobre as condições sociais, econômicas e de rendimento da usuária, a Casa da Mulher Brasileira fará encaminhamentos para cursos de formação e qualificação profissional, entre eles o Pronatec/Brasil em Miséria e o Mulheres Mil.
Haverá informações sobre registros no Cadastro Único, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para acesso ao conjunto dos programas sociais do governo federal, tais como o Minha Casa, Minha Vida. Serão prestadas orientações sobre acesso a vagas de emprego ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), registro na Previdência Social e documentação civil. O programa pretende estimular o empreendedorismo das mulheres, associando condições e oportunidades para a criação de novos negócios e microcrédito orientado.
Transformação para Disque 180 – A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, passará a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das polícias militares de todo o país, como já ocorre com situações de tráfico de mulheres, com ativação de urgência para a Polícia Federal, e de cárcere privado, para o Ministério Público.
A partir do ‘Mulher, Viver sem Violência, em atendimentos classificados como urgentes, o Ligue 180 fará encaminhamento direto para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pelo 192, ou da Polícia Militar, pelo 190.
Com mais de três milhões de atendimentos e demanda superior a 1.600% desde a sua criação, em 2005, o Ligue 180 terá o aporte de R$ 25 milhões para aumento da capacidade técnica para triagem e distribuição das demandas. Esse serviço se tornará porta de entrada para a Casa da Mulher Brasileira.
Até o final de 2014, o Ligue 180 chegará a mais dez países. Atualmente, atende brasileiras na Espanha, Itália e Portugal. No Brasil, o serviço está disponível em telefones públicos, entre os botões de emergência, chamadas convencionais e de telefones celulares sem crédito/recarga.
Humanização da saúde e qualidade pericial – Outro diferencial do ‘Mulher, Viver sem Violência’ é a humanização do atendimento na saúde pública. Serão adequados espaços especializados nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e rede hospitalar de referência, formada por 85 unidades que funcionam 24 horas nas capitais.
De maneira integrada, a SPM e os ministérios da Saúde e da Justiça vão aprimorar a coleta de vestígios de violência sexual; instituir cadeia de custódia para provas de crimes sexuais; ampliar fluxos e protocolos de atendimento à vítima; integrar serviços de referência em saúde; articular fluxos e protocolos de atendimento entre saúde e medicina legal; classificar serviços de atendimento à violência sexual no Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde; capacitar e qualificar profissionais em sexologia forense; e, por fim, reformar e ampliar instalações e adquirir equipamentos nos 85 hospitais de referência das capitais para atendimento às mulheres violentadas sexualmente.
Mais acesso à justiça – Em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, o governo federal propõe a articulação de operadores e operadoras de justiça para atuação na Casa da Mulher Brasileira. Firmado pela presidenta Dilma, o acordo prevê a atuação desses profissionais em juizados, promotorias e defensorias públicas nas instalações do programa.
Serviços nas fronteiras – Seis núcleos de atendimento às mulheres em situação de violência nas fronteiras do Brasil com a Bolívia, Guiana Inglesa, Paraguai e Uruguai serão criados até o final de 2014. O montante de R$ 3 milhões será aportado em Bonfim (RR), Brasiléia (AC), Corumbá (MS), Jaguarão (RS), Ponta Porã (MS) e Santana do Livramento (RS). Cada centro receberá, da SPM, R$ 360 mil para reforma e aquisição de equipamentos. Por sua vez, o Ministério da Saúde destinará R$ 140 mil para aperfeiçoamento dos serviços, em cada município fronteiriço.
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